Política de Privacidade MEYCARE

As informações aqui contidas o ajudarão a navegar pela nossa plataforma e compreender melhor as nossas políticas e a gestão das suas informações pessoais. [cite: 1] Por isso, pedimos que separe um tempo para ler estes pontos com atenção. [cite: 2] Nos empenhamos em manter o documento simples, objetivo e acessível para que você possa decidir livremente se aceita todos os nossos termos. [cite: 3] Lembramos que apesar da aceitação ser condição essencial para preencher o questionário e realizar o cadastro na plataforma MEYCARE, cabe somente a você tomar esta decisão. [cite: 4] Assim, é necessário que o usuário leia todas as informações aqui prestadas com atenção, pois elas indicam como seus dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos da MEYCARE. [cite: 5]

1. CONCEITOS BÁSICOS [cite: 7]

A fim de melhor entender a Política de Privacidade da MEYCARE devem ser considerados os seguintes conceitos: [cite: 8]

• Quem é o Controlador? É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. [cite: 9]
• Quem é o Operador? É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. [cite: 10]
• Quem é o DPO (Data Protection Officer ou Encarregado de Dados)? [cite: 11] É a pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional; [cite: 12]
• Usuário: trata-se de pessoa que tenha qualquer tipo de acesso ao Aplicativo, que preencha cadastros nele, ou efetue consultas ao serviço disponibilizados no Aplicativo. [cite: 13]
• Endereço IP (Internet Protocol): cuida-se de um endereço com um número único para cada computador conectado à internet, composto por uma sequência números separados. [cite: 14]
• Cookies: são pequenos arquivos de textos armazenados no computador do usuário e mantidos na memória, que ajudam a determinar quais informações de serviço e suporte são apropriados ao seu computador, objetivando agilizar sua experiência de compra no nosso Aplicativo. [cite: 14, 15]
• Criptografia: são mensagens cifradas ou em códigos, utilizadas dentre outras finalidades, para autenticar a identidade de usuários e transações bancárias, e objetivam a proteção da integridade de transferências eletrônicas, bem como conferir sigilo às comunicações pessoais e comerciais. [cite: 16]
• E-Mail: conhecida como correio eletrônico, é uma ferramenta de transmissão eletrônica de mensagem. [cite: 17]
• Senha: conjuntos de caracteres cujo conhecimento é restrito ao usuário portador desta e que é utilizada para verificar a sua identidade, de modo a assegurar que este usuário é de fato quem diz ser. [cite: 18]
• Internet: trata-se da rede mundial de dispositivos interconectados, que é composta por diversas redes menores unidas por um conjunto comum de protocolos. [cite: 19]
• SPAM: refere-se ao termo utilizado para os e-mails não solicitados, enviados para um grande número de pessoas e geralmente, sem possibilidade de exclusão da lista de destinatários. [cite: 20]
• SSL (Security Socket Layer): trata-se de um certificado de segurança que cuida da garantia de proteção das informações que transitam pela internet. [cite: 21] Este certificado visa assegurar a proteção dos dados por criptografia e chave de segurança utilizando o protocolo SSL de 128 bits, que por sua vez, é o mais seguro. [cite: 22] O cadeado que garante que uma página é segura, vai constar na barra inferior ou superior do seu navegador. [cite: 23] Tal imagem aparecerá em forma de cadeado fechado, e estará presente em todo o processo utilização do Aplicativo. [cite: 24] Se desejar visualizar o certificado SSL, basta dar um duplo clique na imagem do cadeado e verificar a autenticidade. [cite: 25] Caso ao acessar a página a identificação não esteja presente, nunca digite seus dados, e reporte imediatamente a MEYCARE essa situação, por meio de nossa central segurança, pelo e-mail: ajuda@meycare.com.br. [cite: 26]
• Phishing: são e-mails que geralmente informam condições falsas acerca de pedidos de recadastramento. [cite: 27] Lembramos, entretanto, que a MEYCARE não solicita recadastramento de usuários por e-mail. [cite: 28]
• Vírus: São software maliciosos, com programas capazes de infectar outros programas contidos em computador, bem como arquivos existentes neste, [cite: 29] colocando uma cópia de si mesmo em um desses. [cite: 30]
• Bases Legais: cuida-se das hipóteses que autorizam o tratamento de Dados Pessoais. [cite: 31]

2. O QUE É ESSA POLÍTICA E QUAL SUA FINALIDADE? [cite: 32]

A MEYCARE elaborou esta Política de Privacidade para apresentar e explicar aos usuários suas práticas em relação à privacidade. [cite: 33] Ela se aplica a todas as pessoas que navegarem, se cadastrarem, utilizarem os serviços disponibilizados pela plataforma MEYCARE ou, de qualquer outra forma, submeterem suas informações pessoais no aplicativo de sistema de pontos, que será referido ao longo deste documento. [cite: 34] A Política de Privacidade visa informar aos usuários como a MEYCARE poderá usar e compartilhar as informações pessoais dos usuários, bem como os mecanismos que utiliza para protegê-los. [cite: 35]

Por favor, reserve um tempo e leia esta Política de Privacidade e os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos e Condições"), disponibilizado no Aplicativo, cuidadosamente, antes de preencher qualquer questionário, realizar o seu cadastro ou utilizar os serviços disponibilizados no Aplicativo. [cite: 36] Você vai descobrir quem somos, como intermediamos o contato entre o usuário e o prestador de serviço parceiro, como podemos alterar ou encerrar as condições que orientam a nossa relação com você, o que fazer caso haja um problema, entre outras informações importantes. [cite: 37] O Aplicativo é de titularidade da MEYCARE. Você pode entrar em contato conosco através do seguinte endereço de e-mail: ajuda@meycare.com.br. [cite: 38]

Ao realizar o cadastro ou por qualquer outra forma submeter ao Aplicativo qualquer informação pessoal, você declara que leu atentamente, e que compreendeu todos as práticas e condições contidas nesta Política de Privacidade, aceitando de forma expressa todas as normas e condições gerais, confirmando que possui capacidade civil plena para aceitar esta Política de Privacidade. [cite: 39] Após a finalização do seu cadastro, você receberá uma cópia desses documentos em seu e-mail para leitura e consulta, sempre que necessário. [cite: 40] Os documentos também estarão disponíveis em nosso Aplicativo. Nós poderemos, de tempos em tempos, revisar e/ou atualizar o conteúdo desta Política de Privacidade, conforme se verifique necessário. [cite: 41] Se por algum motivo você não concordar com esta Política de Privacidade não prossiga com o seu cadastro no Aplicativo. [cite: 42] Em casos de dúvidas sobre os termos aqui dispostos, entre em contato conosco no e-mail ajuda@meycare.com.br. Ficaremos felizes em atendê-lo. [cite: 43]

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS? [cite: 44]

De acordo com o art. 5º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados, um dado pessoal é toda a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo ela é considerada um dado pessoal. [cite: 45] São exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, telefone, e-mail, endereço residencial, geolocalização e endereço de IP (Protocolo da Internet), pois por meio destas informações um indivíduo pode ser facilmente identificado. [cite: 46] Tais dados pessoais poderão identificar ou permitir a sua identificação ("Dados Pessoais"), sua origem étnica ou racial, filiação religiosa, dado referente à vida sexual, informação genética ou biométrica, e, em especial referentes à saúde ("Dados Pessoais Sensíveis"), caso em que serão administrados em conformidade com a legislação aplicável. [cite: 47] A Lei Geral de Proteção de dados não considera dado pessoal os dados anonimizados ou anônimos, pois após a realização deste processo não é permitida identificação do usuário. [cite: 48]

4. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS QUE O APLICATIVO DA MEYCARE COLETA, QUANDO ELES SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE? [cite: 49, 50]

A MEYCARE coletará os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Os seguintes Dados Pessoais Sensíveis poderão ser tratados em razão da utilização do Aplicativo: [cite: 51]

• Dados de cadastro, aqui incluídas eventuais fotografias do usuário; [cite: 52]
• Contato com a MEYCARE; [cite: 52]
• Definições de preferências e configurações pessoais; [cite: 53]
• Dados de uso do Aplicativo, relativos às suas interações e ao dispositivo utilizado para acesso como: [cite: 54, 55]
  • Acessos realizados; [cite: 56]
  • Identificadores (IP) de aparelhos/software e de suas características; [cite: 57]
• Informações e estatísticas sobre a conexão e acesso; [cite: 58]
• URLs de origem; [cite: 59]
• Endereço de IP, com ou sem indicação de localização geográfica; [cite: 60]
• Identificação do navegador e dados registro de servidores (logs); [cite: 61]
• Cookies, web beacons e demais tecnologias de monitoramento, incluindo dados de anúncios, informações de acesso, preferências, histórico de navegação e idioma. [cite: 62]

Tais dados poderão ser utilizadas independentemente de cadastro no Aplicativo, e o usuário terá opção de aceitar ou recusar o seu uso, configurando respectivamente o seu navegador. [cite: 63] No Aplicativo MEYCARE, poderão existir alguns links, plug-ins e sites de terceiros. [cite: 64] Sempre que o usuário/cliente clicar nestes links, haverá permissão a estes terceiros para que coletem ou compartilhem dados a seu respeito. [cite: 65] Ressalta-se, entretanto, que estes terceiros é quem definem suas políticas de privacidade, de modo que a MEYCARE não possui nenhuma ingerência sobre elas. [cite: 66] Desse modo, sempre que o titular de dados clicar em links de terceiros, estará ciente de que a MEYCARE não possui qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a eles. [cite: 67, 68] Recomenda-se, contudo, que ao acessar links de terceiros, o usuário leia as políticas de privacidade relacionada ao Aplicativo que irá acessar. [cite: 68, 69]

5. COMO OS MEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS? [cite: 70]

Seus dados serão utilizados para as finalidades abaixo descritas. O usuário declara expressamente estar ciente, e de acordo: [cite: 71, 72]

A) Que os Dados Pessoais poderão ser utilizados para: [cite: 73]

• Aplicação dos Termos e Condições e desta Política de Privacidade: [cite: 74]
• Acompanhamento das atividades do usuário e aperfeiçoamento das ferramentas do Aplicativo; [cite: 75, 76]
• Fornecimento de assistência técnica para acesso ao Aplicativo; [cite: 77]
• Possibilitar o acesso ao Aplicativo e a venda de produtos; [cite: 78]
• Resolução de dúvidas e solicitações dos usuários; [cite: 79]
• Atendimento a determinação legal ou judicial; [cite: 80]
• Constituição, defesa e/ou exercício regular e estrito de direitos no âmbito judicial e/ou administrativo; [cite: 81, 82]
• Garantir a segurança dos usuários; [cite: 83]
• Produção estatística para traçar perfil dos usuários, planejamento comercial e de marketing da MEYCARE; [cite: 84, 85]
• Campanhas de marketing, desde que previamente comunicado com a consentimento expresso do usuário; [cite: 86, 87]
• Executar de algoritmos visando o desenvolvimento de novos produtos e serviços ou aperfeiçoamento dos existentes; [cite: 88, 89]
• Produção de conteúdo de caráter sugestivo de serviços e/ou produtos, bem como publicitário; [cite: 90]
• Prevenção de fraudes; [cite: 91]
• Produção de conteúdo para o Aplicativo e/ou mídias de parceiros, como redes sociais e buscadores de conteúdo; [cite: 92]
• Uso compartilhado com parceiros estratégicos; [cite: 93]
• Contato por correio eletrônico, telefônico, ou outros meios de comunicação; [cite: 94]
• Atualização e conferência dos dados Cadastrais; [cite: 95]

B) Que os Dados Pessoais Sensíveis poderão ser utilizados para: [cite: 96]

• Aplicação dos Termos e Condições e desta Política de Privacidade: [cite: 97]
• Possibilitar a venda dos produtos presentes no Aplicativo; [cite: 98]
• Atendimento a determinação legal ou judicial; [cite: 99]
• Produção de estudos analíticos e estatístico, mediante anonimização dos dados fornecidos e/ou coletados; [cite: 100]
• Constituição, defesa e/ou exercício regular e estrito de direitos no âmbito judicial e/ou administrativo; [cite: 101]
• Garantir, dentro dos padrões razoáveis e possíveis, a segurança dos usuários; [cite: 102]

6. QUAIS AS FINALIDADES DA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PELA MEYCARE? E QUAIS AS BASES LEGAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS QUE A MEYCARE REALIZA? [cite: 103, 104, 105]

A MEYCARE necessita coletar seus dados para finalidades específicas, abaixo relacionadas e já elencadas no item anterior, a base legal desse armazenamento se justifica por "justificativa legal" e por "consentimento". [cite: 106] Motivo pelo qual, ao concordar com a presente Política, o usuário concorda e concede seu expresso consentimento em todos os termos aqui elencados. [cite: 107]

• aprimoramento de nossos serviços; [cite: 108]
• comunicação com o usuário, [cite: 109] envio de anúncios, avisos, atualizações, marketing, alertas, mensagens, alteração de condições e políticas; [cite: 110, 111]
• para fins de segurança, conformidade e prevenção de fraudes; [cite: 112]
• para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como as decorrentes de solicitações em processos judiciais; [cite: 113]
• para o estrito cumprimento dos termos e condições dispostos no Aplicativo, bem como para, eventualmente acionar o usuário/cliente, ou realizar sua defesa em ações judiciais. [cite: 114]
• para prosseguimento e efetivação dos serviços contratados; [cite: 115]

7. O QUE ACONTECERÁ CASO VOCÊ NÃO QUEIRA FORNECER OS SEUS DADOS OU NÃO CONCORDE COM ESSA POLÍTICA? [cite: 116, 117]

A MEYCARE necessita de alguns dados essenciais para a efetivação de seus serviços, assim compreendidos o acesso e a utilização do Aplicativo. [cite: 118] Deste modo, o não fornecimento dos dados considerados necessários e requeridos pela MEYCARE inviabiliza totalmente o acesso e utilização dos serviços disponibilizados no Aplicativo pelo usuário. [cite: 119] Caso você tenha qualquer dúvida sobre os termos aqui descritos, não hesite em nos procurar no e-mail: ajuda@meycare.com.br [cite: 120]

8. A MEYCARE COMPARTILHARÁ MEUS DADOS? [cite: 121]

A MEYCARE somente compartilhará seus dados com os terceiros relacionados a viabilização das vendas de produtos, não o fazendo em nenhuma outra hipótese que não as permitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, como por exemplo quando necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou decorrentes de obrigação contratual, limitando-se sempre, ao mínimo necessário para atingir a finalidade para o qual o dado foi requisitado. [cite: 122] Não haverá o compartilhamento de dados para fins de campanhas de marketing de terceiros, sendo que caso haja esta necessidade posteriormente, a MEYCARE requisitará consentimento expresso para este fim. [cite: 123] A MEYCARE não compartilhará os dados com terceiros, a menos que seja necessário para possibilitar o cadastro do usuário, seu acesso e utilização do Aplicativo, ou em casos que seja necessário a intervenção de terceiros para viabilizar a venda dos produtos, bem como para compreender melhor quais anúncios e serviços que melhor atendem o usuário. [cite: 124]

O usuário autoriza expressamente a MEYCARE a informar e/ou divulgar Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis em caso de determinações legais, ou mesmo quando razoavelmente necessárias para: [cite: 125]

• (i) atender ordens judiciais e/ou administrativas, em estrito cumprimento ao devido processo legal; [cite: 126]
• (ii) cumprir os Termos e Condições e esta Política de Privacidade; [cite: 127]
• (iii) e proteger direitos de terceiros, da MEYCARE ou demais usuários. [cite: 128]

O usuário reconhece e concorda que os Dados Pessoais poderão ser utilizados para produção de conteúdo para o Aplicativo, autorizando a MEYCARE a disponibilizar tais conteúdos em Aplicativos dos seus parceiros, mídias sociais e/ou buscadores de conteúdo ("Sites Parceiros"). [cite: 129] Todas as informações coletadas e/ fornecidas pelo usuário serão armazenadas em ambiente seguro, em servidores preferencialmente localizados no Brasil, observando-se o estado da arte disponível, com utilização de protocolos de segurança somente acessíveis por pessoal devidamente qualificado e autorizado. [cite: 130] Não obstante a adoção de protocolo de segurança, em virtude da natureza da comunicação em meio digital intangível, nenhuma transmissão de dados está isenta de ataque maliciosos alheio ao controle da MEYCARE e/ou seus prestadores de serviço. [cite: 131]

9. A MEYCARE ARMAZENARÁ MEUS DADOS NO EXTERIOR? [cite: 132]

O usuário declara estar ciente e de acordo com a possibilidade de armazenamento dos seus dados no exterior, havendo, neste caso, transferência internacional dos referidos dados. [cite: 133] A responsável pelo tratamento de dados no território nacional, incluindo a transferência internacional dos dados é a MEYCARE. [cite: 134] O armazenamento e a guarda dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no exterior serão de responsabilidade solidária da MEYCARE. [cite: 135] A MEYCARE possui servidor e software que são hospedados tanto em território nacional quanto no exterior, permitindo que os dados sejam transferidos por meio do sistema de conexão entre os servidores e softwares de cada território. [cite: 136] Além da transferência internacional de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, em função do consentimento específico do usuário, a MEYCARE poderá realizar o seu compartilhamento quando a transferência for necessária para cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos, como também para garantir a execução de políticas públicas ou atribuição legal do serviço público. [cite: 137] Na hipótese de conflito entre a norma estrangeira e a norma nacional, de casos que envolvam a proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no exterior, deverá prevalecer a norma aplicável do território brasileiro. [cite: 138, 139] Portanto, os usuários ao consentirem com esta Política de Privacidade, declaram especificamente nos termos da Lei 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados") que possuem ciência de que seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis poderão ser compartilhados e armazenados no exterior. [cite: 139]

10. COMO A MEYCARE PROTEGE OS SEUS DADOS? [cite: 140]

Todos os dados que o titular de dados disponibilizará a MEYCARE, bem como os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro. [cite: 141] A MEYCARE confere, além da segurança dos dados, seus absolutos controles, disponibilizando o acesso a estes somente por profissionais qualificados e autorizados, observando irrestritamente todos os princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a utilizar os dados coletados somente para os fins aqui elencados, assumindo o compromisso de confidencialidade, privacidade e proteção dos dados dos quais realiza a coleta e detém a guarda, nos termos da presente Política de Privacidade. [cite: 142]

11. POR QUANTO TEMPO A MEYCARE TRATARÁ SEUS DADOS? [cite: 143]

Os dados pessoais dos titulares serão mantidos somente pelo período em que considerados úteis às finalidades para quais foram realizadas as coletas. [cite: 144] Contudo, os dados serão obrigatoriamente armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. [cite: 145] Entretanto, neste caso, os dados ficarão apenas armazenados para cumprimento de eventual requisição. [cite: 146] A MEYCARE salienta que o titular dos dados poderá requerer o apagamento dos seus dados sempre que desejar, exceto nos casos acima referidos, onde haja direitos e obrigações relacionados ao serviço contratado. [cite: 146, 147] Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis fornecidos serão mantidos: [cite: 148]

• (i) enquanto a relação for mantida; [cite: 149]
• ou, (ii) enquanto houver necessidade jurídica, decorrente de uma obrigação legal ou para a constituição, exercício e defesa de quaisquer direitos e/ou obrigações. [cite: 150]

O usuário, titular dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis poderá solicitar a sua correção, atualização, exclusão, ou cópia, bem como a revisão por uma pessoa natural, de decisões individuais automatizadas, por meio do e-mail: ajuda@meycare.com.br, anexando uma cópia digital do seu documento de identificação pessoal, ou outro documento oficial com foto. [cite: 151, 152] Em caso de revogação de consentimento ou exercício do direito de exclusão por parte do usuário, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis poderão ser mantidos bloqueados durante os respectivos prazos legais requeridos para cumprimento de obrigações assumidas em virtude do seu tratamento e, também, dos Termos e Condições disponibilizados no Aplicativo. [cite: 152, 153]

12. QUEM É CONTROLADOR DOS MEUS DADOS? [cite: 154]

O responsável pelo tratamento de dados do usuário no território nacional é a MEYCARE, registrada sob a razão social WALMEIRY RIBEIRO COSTA DE OLIVEIRA, com CNPJ 41.875.927/0001-52, e sua sede está localizada na Avenida Luís Viana Filho, 13223, São Cristóvão, Salvador - ВА, СЕР 41.500-300. [cite: 155] Eventuais comunicações devem ser encaminhadas para o e-mail: ajuda@meycare.com.br. [cite: 156]

13. QUAIS OS CUIDADOS QUE EU DEVO TER COM OS MEUS DADOS AO UTILIZAR O APLICATIVO DA MEYCARE? [cite: 156, 157]

O usuário é o único responsável por proteger e fazer uma cópia reserva (backup) de seu conteúdo, login e senha de acesso. [cite: 158] A MEYCARE manterá a proteção técnica dos sistemas desenvolvidos para proteger os Dados Pessoais contra acesso, divulgação ou uso não autorizado. [cite: 159] O usuário deverá cuidar de suas senhas e login, as quais são pessoais e intransferíveis. [cite: 160] Não obstante a adoção de protocolo de segurança, em virtude de a natureza da comunicação ser realizada através do Aplicativo e por meio digital, a MEYCARE não garante que o Aplicativo esteja integralmente protegido, bem como livre de falhas ou vírus. [cite: 161] Não há, portanto, qualquer responsabilidade da MEYCARE decorrente de eventuais danos e/ou prejuízos. [cite: 162]

14. QUAL OS CUIDADOS QUE DEVO TER EM RELAÇÃO A VÍRUS, HACKING E OUTRAS OFENSAS [cite: 163, 164]

A MEYCARE não garante que Aplicativo esteja integralmente protegido, bem como livre de falhas ou vírus. [cite: 165] Não há, portanto, qualquer responsabilidade da MEYCARE decorrente de eventuais danos e/ou prejuízos. [cite: 166] O usuário é responsável por configurar seus equipamentos, programas de computador e plataformas para acessar o Aplicativo. [cite: 167] O usuário deverá usar seu próprio software antivírus. [cite: 168] O usuário não deve tentar obter acesso não-autorizado ao Aplicativo, ao servidor ao qual o Aplicativo está armazenado, ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao Aplicativo. [cite: 168] O usuário não deve atacar o Aplicativo por meio de ataque de negação de serviço (denial-of-service attack - DoS), ou um ataque distribuído de negação de serviço (distributed denial-of service attack). [cite: 169] Ao violar este tópico, o usuário cometeria potencialmente uma ofensa a Lei 12.737/2012 (Lei dos Crimes Cibernéticos). [cite: 170] A MEYCARE reserva o direito de reportar qualquer violação às autoridades competentes e cooperar com tais autoridades, podendo quando cabível fornecer dados que auxiliem a identificação de identidade. [cite: 171] No caso de tal violação, seu direito de usar o Aplicativo cessará imediatamente. [cite: 172] A MEYCARE não será responsável por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outro material tecnologicamente nocivo que possa infectar o computador, smartphone, programas de computador, dados ou outro equipamento pessoal do usuário devido ao uso do Aplicativo, ou por ocasião da realização do download de qualquer material postado nele ou em qualquer Site vinculado a ele. [cite: 173]

15. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES EM RELAÇÃO AOS DADOS FORNECIDOS A MEYCARE? [cite: 174, 175]

Dispõe o art.18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), acerca dos direitos dos titulares de dados: [cite: 176]

• Direito de Acesso: o titular de dados possui o direito de solicitar à MEYCARE, a qualquer momento, informações acerca dos dados pessoais que este esteja tratando; [cite: 177]
• Direito de Informação: poderá o titular de dados pessoais solicitar as informações relativas às empresas e órgãos públicos com as quais eventualmente a MEYCARE compartilhará seus dados; [cite: 178]
• Direito de Correção: a qualquer momento, o titular poderá solicitar a correção dos seus dados, caso entendam que estes estejam incompletos, incorretos ou desatualizados; [cite: 179]
• Direito de Exclusão: também poderá o titular de dados, a qualquer momento, solicitar a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. [cite: 180] Podendo, igualmente, solicitar a exclusão dos dados pessoais dos quais nos forneceu o consentimento, exceto nos casos em que estes dados sejam necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela MEYCARE. [cite: 181]
• Direito de Revogação do Consentimento: a qualquer momento, o titular de dados poderá solicitar a revogação do consentimento que tenha fornecido. [cite: 182]
• Direito de portabilidade: é direito do titular de dados, solicitar, a qualquer momento, a portabilidade dos dados pessoais que desejar transferir para outro fornecedor de serviços ou produto. [cite: 183]
• Direito à eliminação dos dados pessoais: eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD. [cite: 184, 185]
• Direito à informação sobre compartilhamento: informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; [cite: 185]
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. [cite: 186]
• Direito à revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. [cite: 187] Para o exercício deste direito, é suficiente que o titular informe detalhadamente para qual fornecedor deseja transferir estes dados, bem como documente este pedido para ajuda@meycare.com.br [cite: 188]

16. QUANDO E COMO VOCÊ PODERÁ EXERCER ESTES DIREITOS? [cite: 189]

Todos os direitos dos titulares de dados, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser exercidos a qualquer momento, bastando uma solicitação direta e gratuita à MEYCARE. [cite: 190] Para tanto, a fim de o titular exerça seus direitos, é necessário que estas requisições, bem como demais dúvidas e esclarecimentos sejam enviados para o e-mail ajuda@meycare.com.br. [cite: 191]

17. QUAIS SÃO OS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PELA MEYCARE? [cite: 192]

A legislação brasileira exige que algumas das informações ou comunicações que enviamos a você sejam feitas por escrito. [cite: 193] Ao usar nosso Aplicativo, entraremos em contato com você por e-mail, mensagens instantâneas ou forneceremos informações publicando avisos em nosso Aplicativo. [cite: 194] Você concorda com este meio eletrônico de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente estão em conformidade com qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. [cite: 195] O usuário pode entrar em contato conosco através do seguinte endereço de e-mail: ajuda@meycare.com.br. [cite: 196] Através deste e-mail o usuário poderá enviar sugestões, críticas ou mesmo denúncias. [cite: 197] Para que possamos melhor identificar o ocorrido e tomar as devidas medidas, o usuário deverá se identificar fornecendo dados como nome, número telefônico e e-mail, descrevendo o ocorrido com o máximo de detalhes possíveis. [cite: 198] Caso seja necessário retornar com uma resposta, realizaremos um contato inicial no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas a contar da data de envio da questão. [cite: 199] Se precisarmos contatá-lo por qualquer motivo, poderemos contatá-lo por telefone, e-mail, carta com aviso de recebimento, mensagem instantânea, conforme dados de contato fornecidos em seu cadastro, ou mesmo através notificações no Aplicativo, considerando-se tal comunicação devidamente eficaz, para todos os fins admitidos em direito. [cite: 200] O usuário é o único responsável pelo recebimento dos comunicados realizados pela MEYCARE, portanto é essencial que mantenha as suas informações de contato atualizadas e precisas. [cite: 201] Igualmente, o usuário deverá se certificar que eventuais mensagens e comunicados da MEYCARE não estejam sendo bloqueados ou redirecionadas por sistemas AntiSpam ou demais filtros, aceitando o usuário a responsabilidade exclusiva pelo recebimento de tais mensagens sem quaisquer entraves. [cite: 201, 202]

19. PODERÃO OCORRER ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE? [cite: 203]

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento. [cite: 204] Por esta razão, é imprescindível que esta seja regularmente revisitada pelo usuário. [cite: 205] A MEYCARE poderá também, sempre que houver alteração desta, avisá-lo por e-mail, sendo que, se ao receber o e-mail você não desejar mais receber esta informação, poderá imediatamente descadastrar-se, diretamente no link: "quero me descadastrar". [cite: 206, 207] A presente Política de Privacidade e a relação dela decorrente, bem como eventuais procedimentos judiciais ou administrativos que venham a surgir, serão regulados pela legislação brasileira. [cite: 208]

20. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL? [cite: 209]

Esta Política de Privacidade, o Aplicativo e suas ferramentas são regidos pela legislação brasileira e foram elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018). [cite: 210] Esta é nossa Política de Privacidade de Dados. Em caso de dúvidas sobre a aplicação desta Política, basta enviar um e-mail para: ajuda@meycare.com.br [cite: 211]